O conceito refere-se às restrições legais e constitucionais que delimitam a capacidade do Estado de instituir e cobrar tributos. Esses limites são fundamentais para garantir a proteção dos direitos dos cidadãos e evitar abusos de poder por parte das autoridades fiscais. Abrange aspectos como a necessidade de respeito aos princípios da legalidade, da capacidade contributiva e da razoabilidade na imposição de tributos, além de considerar a influência dos direitos fundamentais na atividade tributária.

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=BAS $a341.39 - Direito tributário

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