Vocabulário Controlado Básico (VCB)

Informação adequada e clara

Informação adequada e clara

Direito à informação correta sobre produtos e serviços, incluindo quantidade, características, composição, qualidade, tributos e preço, além dos riscos associados.$vLei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Art. 6º, III

=BAS $a342.5 - Direito do consumidor

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Data de criação
18-Ago-2024
Termo aceito
18-Ago-2024
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0
ARK
ark:/99152/t37r1jo873250o
Termos específicos
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2
Notas
4
Metadados
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