Acesso aos órgãos judiciários e administrativos
Acesso aos órgãos judiciários e administrativos
Direito de acesso aos órgãos judiciários e administrativos para prevenir ou reparar danos, assegurando proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados. vLei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Art. 6º, VII
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Termos genéricos
Termos relacionados
- TR⇆ Acesso à justiça
- TR⇆ Administração pública
- TR⇆ Poder judiciário
