Vocabulário Controlado Básico (VCB)

Facilitação da defesa de direitos

Facilitação da defesa de direitos

Direito de facilitação da defesa de seus direitos, incluindo a inversão do ônus da prova no processo civil quando verossímil a alegação ou quando for hipossuficiente.$vLei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Art. 6º, VIII

=BAS $a342.5 - Direito do consumidor

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Data de criação
18-Ago-2024
Termo aceito
18-Ago-2024
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ark:/99152/t3ypd50mvp1jok
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