Cessão onerosa de área e infraestrutura públicas localizadas dentro do porto organizado, para exploração por prazo determinado.$vBRASIL. Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013.

=900 \$aVCB$9vcetcu

=901 SEN10000000000000000201558

=908 180920da|azn||babn\\\\\ ana\\d

=BAS \$a338.925 - Desestatização$9basvce

=BAS \$a388 - Transportes$9basvce

=CAT \$aSENGER1$b30$c20200916$lSEN10$h2035