"A inexigibilidade de licitação repousa no pressuposto de sua inviabilidade, emergindo, ao contrário do que se constuma observar, que se aninhe o mesmo na previsão constitucional do art. 37, inciso XXI, que excepciona de licitação, hipóteses de contratação direta, com a expressão "ressalvados os casos especificados na legislação." (PEREIRA JUNIOR (Coord.). Licitações e contratos administrativos. São Paulo: NDJ, 2016, 221-224)

Modalidade de contratação direta por meio da qual a Administração está desobrigada de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição.$vBRASIL. Tribunal de Contas da União. Licitações e Contratos. 4. ed. Brasilia: TCU, 2010. p. 890

=670 \$aVocabulário de Controle Externo do TCU (VCE), 5/06/2018$uhttps://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=1678:10:46540481858::NO:::

=900 \$aVCB

=900 \$aVCB$9vcetcu

=901 SEN10000000000000000208542

=908 180920da|azn||babn\\\\\ ana\\d

=BAS \$a341.3 - Direito Administrativo

=BAS \$a352.53 - Licitações e contratos administrativos$9basvce

=CAT \$aSENGER1$b30$c20200916$lSEN10$h2038

341.3527