Acordo que o Ministério Público celebra com o violador de determinado direito coletivo. Este instrumento tem a finalidade de impedir a continuidade da situação de ilegalidade, reparar o dano ao direito coletivo e evitar a ação judicial. CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Portal de direitos coletivos.

=750 7$aCompromisso de ajustamento$2STJ

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=BAS \$a341.46 - Processo Civil

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341.4622