Crime contra as finanças públicas
Crime contra as finanças públicas
=900 \$aVCB$9novos
=901 SEN10000000000000000204033
=908 180920da|azn||babn\\\\\
ana\\d
=BAS \$a341.5 - Direito Penal
=CAT \$aSENGER1$b30$c20200916$lSEN10$h2036
Termos genéricos
Termos específicos
- TE10 ↓ Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura
- TE10 ↓ Aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura
- TE10 ↓ Contratação de operação de crédito
- TE10 ↓ Inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar
- TE10 ↓ Não cancelamento de restos a pagar
- TE10 ↓ Oferta pública ou colocação de títulos no mercado
- TE10 ↓ Ordenação de despesa não autorizada
- TE10 ↓ Prestação de garantia graciosa
