Valor per capita, que somado à transferências estaduais e ao recursos próprios dos municípios deverá financiar a atenção básica à saúde, mediante a garantia de um mínimo de ações e procedimentos contidos na Portaria GM/MS n.º 182, de 18/12/97.$vBRASIL. Ministério da Saúde. Glossário do Ministério da Saúde.

=670 \$aVocabulário de Controle Externo do TCU (VCE), 5/06/2018$uhttps://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=1678:10:46540481858::NO:::

=900 \$aVCB$9vcetcu

=901 SEN10000000000000000211079

=908 180920da|azn||babn\\\\\ ana\\d

=BAS \$a614 - Saúde$9basvce

=CAT \$aSENGER1$b30$c20200916$lSEN10$h2039