É uma das funções do Estado. A função jurisdicional compete ao Poder Judiciário. A jurisdição como função "expressa o encargo que têm os órgãos estatais de promover a pacificação de conflitos interindividuais, mediante a realização do direito justo e através do processo".$uhttps://www.cnmp.mp.br/portal/institucional/476-glossario/8042-funcao-jurisdicional