Ato ilegal
Ato ilegal
Ato ou procedimento administrativo praticado em desconformidade com os preceitos legais ou normativos que o regem.$vBRASIL. Tribunal de Contas da União. Glossário de Termos do Controle Externo. 2013
=900 \$aVCB$9vcetcu
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ana\\d
=BAS \$a328.3456 - Controle Externo$9basvce
=BAS \$a340 - Direito$9basvce
=CAT \$aSENGER1$b30$c20200916$lSEN10$h2035
Termos relacionados
- TR⇆ Ato administrativo
- TR⇆ Ato antieconômico
- TR⇆ Ato ilegítimo
- TR⇆ Ato ilícito
- TR⇆ Crime
- TR⇆ Fraude
- TR⇆ Nulidade (direito)
