Vocabulário Controlado Básico (VCB)

Princípio da presunção de legitimidade

Princípio da presunção de legitimidade
Todo ato administrativo tem presunção de legitimidade. Uma vez existente, o ato administrativo será válido, ou seja, ficará revestido de uma presunção de que todos os elementos satisfazem integralmente os requisitos e condicionantes postos pelo ordenamento jurídico.$vOLIVEIRA, Farlei Martins de. Presunção de legitimida dos atos administrativos e tutela antecipada.
=670 \$aVocabulário de Controle Externo do TCU (VCE), 5/06/2018$uhttps://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=1678:10:46540481858::NO:::
=900 \$aVCB$9vcetcu
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Data de criação
18-Set-2020
Termo aceito
18-Set-2020
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0
ARK
ark:/99152/t3px8yve4ljowg
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Notas
7
Metadados
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