Vocabulário Controlado Básico (VCB)

Ato discricionário

Ato discricionário
São aqueles praticados com liberdade de opção, mas dentro dos limites da lei. O administrador também fica preso ao enunciado da lei, mas ela não estabelece um único comportamento possível a ser adotado em situações concretas, existindo assim espaço para a realização de um juízo de conveniência e oportunidade.$vATOS administrativos.
=900 \$aVCB$9vcetcu
=901 SEN10000000000000000201809
=908 180920da|azn||babn\\\\\ ana\\d
=BAS \$a350 - Administração Pública$9basvce
=CAT \$aSENGER1$b30$c20200916$lSEN10$h2035

Termos não preferenciais

Termos genéricos

Termos específicos

Data de criação
18-Set-2020
Termo aceito
18-Set-2020
Termos descendentes
1
ARK
ark:/99152/t370610mrwyg2n
Termos específicos
1
Termos não preferenciais
1
Termos relacionados
0
Notas
6
Metadados
Busca
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