Ato praticado em razão do ofício; aquele que a Administração realiza independentemente de pedido do interessado, sem necessitar ser provocada.$vANATEL. Consulta pública nº 38.

=900 \$aVCB$9vcetcu

=901 SEN10000000000000000201806

=908 180920da|azn||babn\\\\\ ana\\d

=BAS \$a340 - Direito$9basvce

=BAS \$a350 - Administração Pública$9basvce

=CAT \$aSENGER1$b30$c20200916$lSEN10$h2035