Ilicitude é a contradição entre a conduta praticada pelo agente e o ordenamento jurídico. (https://dizuza.jusbrasil.com.br/artigos/239401802/excludentes-de-ilicitude)

=900 \$aVCB

=901 SEN10000000000000000207832

=908 180920da|azn||babn\\\\\ ana\\d

=BAS \$a341.5 - Direito Penal

=CAT \$aSENGER1$b30$c20200916$lSEN10$h2038

341.53