"(...) É aquele que sob o regime da lei, se tornou apto para produzir os seus efeitos pela verificação de todos os requisitos a isso indispensável. É perfeito, ainda que possa estar sujeito a termo ou condição"$uhttp://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leituraeamp;artigo_id=8805eamp;revista_caderno=2$vÂmbito Jurídico.com.br

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=901 SEN10000000000000000201817

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=BAS \$a341.4 - Direito Processual

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341.4