Norma geral que órgão superior (desde o Ministério até uma simples repartição pública) edita para ser observada por seus subalternos. Veicula comando administrativo geral e especial, servindo, ainda, para designar funcionários para o exercício de funções menores, para abrir sindicâncias e para inaugurar procedimentos administrativos.$vDINIZ, Maria Helena. Dicionário Jurídico. 3ª ed. São Paulo, Editora Saraiva, 2008

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=901 SEN10000000000000000211366

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=BAS \$a340 - Direito$9basvce

=BAS \$a341.3 - Direito Administrativo

=BAS \$a350 - Administração Pública$9basvce

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