Apresentação do preso em flagrante à presença da autoridade judicial, no prazo de 24 horas, para avaliação da legalidade e da necessidade da manutenção da prisão.$vVocabulário Jurídico do STJ

=670 \$aVocabulário Jurídico do STJ.

=900 \$aVCB$bnovos-out

=901 SEN10000000000000000408999

=908 191019da|azn||babn\\\\\ ana\\d

=BAS \$a341.43 - Processo Penal

=CAT \$aSENGER1$b30$c20200916$lSEN10$h2035

341.4339