"Forma de participação direta da sociedade no processo de formação decisória do poder político e, por isso, é prévia à decisão que se pretende formar. Pode ser facultativa ou obrigatória e, desde que seja feita, deve ser revestida de elementos garantidores de eficácia e legitimidade. Seu caráter é consultivo e pode ser condição necessária para a validade de atos praticados em sua decorrência." (DI SARNO, 2007, p. 49)

=670 \$aVocabulário de Controle Externo do TCU (VCE), 5/06/2018$uhttps://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=1678:10:46540481858::NO:::

=750 7$aAudiência pública$2STF

=750 7$aAudiência pública$2TEJUT

=900 \$aVCB

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=901 SEN10000000000000000201849

=908 180920da|azn||babn\\\\\ ana\\d

=BAS \$a341.2 - Direito Constitucional

=BAS \$a352.53 - Licitações e contratos administrativos$9basvce

=CAT \$aSENGER1$b30$c20200916$lSEN10$h2035

341.257