A consulta pública é um instrumento criado para ampliar a oportunidade de participação da população na elaboração e no aprimoramento de políticas públicas. Com ela, a produção de instrumentos legais que norteiam as ações governamentais torna-se democrática e transparente, pois torna possível a discussão sobre os temas de interesse da sociedade.$vPORTAL da Saúde. Consulta Pública.

Abertura de prazo para manifestação por escrito de terceiros, antes de decisão, em matéria de interesse geral (MODESTO, 2002)

=670 \$aVocabulário de Controle Externo do TCU (VCE), 5/06/2018$uhttps://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=1678:10:46540481858::NO:::

=750 7$aConsulta pública$2STF

=900 \$aVCB

=900 \$aVCB$9vcetcu

=901 SEN10000000000000000203567

=908 180920da|azn||babn\\\\\ ana\\d

=BAS \$a338.925 - Desestatização$9basvce

=BAS \$a341.2 - Direito Constitucional

=CAT \$aSENGER1$b30$c20200916$lSEN10$h2036

341.257