Manifestação da liberdade jurídica individual que garante ao indivíduo a possibilidade de agir, ou deixar de agir, com o objetivo de criar, modificar ou extinguir relações jurídicas.$vVocabulário Jurídico (Tesauro) do STF

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=BAS \$a342.1 - Direito Civil

=CAT \$aSENGER1$b30$c20200916$lSEN10$h2035

342.14421