Mandado judicial previsto na Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91), expedido por Juiz, concedendo ao locatário o prazo de 15 (quinze) ou 30 (trinta) dias, a depender do caso, para que este desocupe voluntariamente o imóvel, objeto da ação judicial.

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=BAS \$a342.14 - Direito das Obrigações

=CAT \$aSENDIMAS$b30$c20200915$lSEN10$h2325

342.1453