São determinações especiais dirigidas aos responsáveis por obras ou serviços públicos autorizando seu início, ou que contêm imposições de caráter administrativo, ou especificações técnicas sobre o modo e forma de sua realização. Podem, também, conter autorização para a admissão de operários ou artífices, a título precário, desde que haja verba para tal fim.$vMEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo, Malheiros, 1992

=670 \$aVocabulário de Controle Externo do TCU (VCE), 5/06/2018$uhttps://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=1678:10:46540481858::NO:::

=900 \$aVCB$9vcetcu

=901 SEN10000000000000000210535

=908 180920da|azn||babn\\\\\ ana\\d

=BAS \$a352.53 - Licitações e contratos administrativos$9basvce

=CAT \$aSENGER1$b30$c20200916$lSEN10$h2038