Ato negocial, unilateral, discricionário e precário através do qual a Administração faculta ao particular a utilização individual de determinado bem público.$vLIMA, Márcia Rosa de. A concessão de direito real de uso como instrumento jurídico de defesa do patrimônio público e implementação da política local.

Ato unilateral da Administração pública, firmado através de termo e não de contrato administrativo, apesar de ser regido pelas normas de direito público.$vMATTOS, Mauro Roberto Gomes de. Permissão de uso de bem público não se sujeita a licitação, por ser precária e se inserir no poder discricionário da administração pública. Falta de tipicidade para o ajuizamento de ação de improbidade administrativa. Jus Navigandi, Teresina, ano 11, n. 1230, 13 nov. 2006 .

=900 \$aVCB

=900 \$aVCB$9vcetcu

=901 SEN10000000000000000210940

=908 180920da|azn||babn\\\\\ ana\\d

=BAS \$a338.925 - Desestatização$9basvce

=BAS \$a350 - Administração Pública$9basvce

=BAS \$a380 - Transporte

=CAT \$aSENGER1$b30$c20200916$lSEN10$h2039