Ação que visa impedir que o impugnado obtenha o registro de sua candidatura que requereu à justiça eleitoral; objetiva o indeferimento do registro da candidatura do impugnado, demonstrando com provas em juízo a inocorrência de uma ou mais condições de elegibilidade ou a ocorrência de uma ou mais causas de inelegibilidade na vida do pretendente ao cargo eletivo. Prevista no art. 3º da LCP 64/90. Têm legitimidade o Ministério Público, os partidos políticos ou coligações e os candidatos para formular essa ação de impugnação, mas a jurisprudência tem decido recentemente que é dispensável a propositura dessa ação através de advogado. Prazo: 5(cinco) dias a partir da publicação do registro do candidato.

=670 \$aCândido, Joel J. Direito eleitoral brasileiro, 2001.

=670 \$aCosta, Adriano S. Instituições de direito eleitoral..., 2002.

=900 \$aVCB

=901 SEN10000000000000000200769

=908 180920da|azn||babn\\\\\ ana\\d

=BAS \$a341.28 - Direito Eleitoral

=CAT \$aSENGER1$b30$c20200916$lSEN10$h2035

341.2842