Instrumento jurídico, previsto no artigo 117 do Código de Processo Penal Brasileiro, pelo qual o Supremo Tribunal Federal restabelece sua competência para julgar um determinado processo (ou seja, sua jurisdição) que antes estava sendo exercida por qualquer dos juízes ou tribunais inferiores.$uhttps://pt.wikipedia.org/wiki/Avocat%C3%B3ria