Normas disciplinares do comportamento da sociedade e do poder público no tocante a higiene e bem-estar públicos, da localização e do funcionamento de estabelecimentos comerciais e industriais, do uso de logradouros e áreas públicas e das relações de vizinhanças.

=900 \$aVCB

=901 SEN10000000000000000203039

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=BAS \$a341.3 - Direito Administrativo

=CAT \$aSENGER1$b30$c20200916$lSEN10$h2036

341.37