Processo formalizado, com rito próprio, que visa apurar responsabilidade por omissão ou irregularidade no dever de prestar contas ou por dano causado ao erário; sua finalidade é a apuração dos fatos, a identificação dos responsáveis, a quantificação do dano e a obtenção do respectivo ressarcimento (LOTCU, Art. 8º).$vBRASIL. Tribunal de Contas da União. Glossário de Controle Externo

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=901 SEN10000000000000000214195

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=BAS \$a328.3456 - Controle Externo$9basvce

=BAS \$a341.38 - Direito Financeiro

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341.3836