Vocabulário Controlado Básico (VCB)

Controle concentrado de constitucionalidade

Controle concentrado de constitucionalidade

O art. 102 da CF atribui ao Supremo Tribunal Federal precipuamente a guarda da Constituição, cabendo-lhe, dentre outras competências, processar e julgar originariamente a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal (art. 102, I, "a"). Essa ação direta de inconstitucionalidade, também chamada de ADIN, constitui o efetivo controle concentrado. Através dele será proposta ação perante o Supremo Tribunal Federal, cujo objeto é a declaração de inconstitucionalidade da lei ou ato normativo federal ou estadual.$uhttps://www.direitonet.com.br/resumos/exibir/115/Controle-de-constitucionalidade-Geral

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=CAT \$aSENGER1$b30$c20200916$lSEN10$h2036

=BAS $a341.2 - Direito Constitucional

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Data de criação
18-Set-2020
Modificacão
09-Mar-2023
Termo aceito
18-Set-2020
Termos descendentes
0
ARK
ark:/99152/t3odm01g7g1e7n
Termos específicos
0
Termos não preferenciais
1
Termos relacionados
5
Notas
8
Metadados
Busca
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