Ato pelo qual são apreendidos e adjudicados ao fisco, ao Estado, bens pertencentes a outrem, a título de punição, por ato administrativo ou por sentença judiciária, com fundamento na lei.

=900 \$aVCB

=901 SEN10000000000000000203439

=908 180920da|azn||babn\\\\\ ana\\d

=BAS \$a341.5 - Direito Penal

=CAT \$aSENGER1$b30$c20200916$lSEN10$h2036

341.5442