Vocabulário Controlado Básico (VCB)

Exceção da verdade

Exceção da verdade

Meio de defesa do réu, nos processos criminais de calúnia, bem como nos de difamação contra funcionário público, por meio do qual lhe é facultado provar a veracidade das imputações que fez ao ofendido, levando à absolvição (arts. 138, § 3º, e 139, parágrafo único, do Código Penal).$uhttps://www12.senado.leg.br/manualdecomunicacao/guia-juridico/excecao-da-verdade

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Data de criação
18-Set-2020
Termo aceito
18-Set-2020
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Notas
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