Período de funcionamento do corpo encarregado de fazer as leis; duração do mandato de seus membros. Obs.: Não confundir com sessão legislativa, ou ano parlamentar. [DICIONÁRIO jurídico. 9. ed. São Paulo: Forense, 2004. (ABL)].

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=908 180920da|azn||babn\\\\\ ana\\d

=BAS \$a341.2 - Direito Constitucional

=CAT \$aSENGER1$b30$c20200916$lSEN10$h2038

341.2533