Ato pelo qual os partidos políticos que participam do pleito e os seus candidatos, em cumprimento ao que dispõe a Lei nº 9.504/97, dão conhecimento à Justiça Eleitoral dos valores arrecadados e dos gastos eleitorais efetuados, a fim de se impedir distorções no processo eleitoral, o abuso de poder econômico e desvios de finalidade na utilização dos recursos arrecadados e, ainda, preservar, dentro da legalidade, a igualdade de condições na disputa eleitoral. (Glossário do TSE)

=670 \$aTesauro da Justiça Eleitoral (TSE), 3/09/2018$uhttp://www.tse.jus.br/hotsites/catalogo-publicacoes/pdf/tesauro/Tesauro_web_v2.pdf

=900 \$aVCB$9novos

=901 SEN10000000000000000211506

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