Maioridade civil
Maioridade civil
Idade mínima legal que o indivíduo pode começar a usufruir de todos os seus direitos civis. No Brasil, a maioridade civil é considerada a partir dos 18 anos de idade.
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342.1157
Termos genéricos
- TG↑ Idade (direito civil)
- TG↑ Maioridade
Termos relacionados
- TR⇆ Capacidade civil
- TR⇆ Emancipação
- TR⇆ Maioridade penal
- TR⇆ Responsabilidade civil
