Executado o contrato, o seu objeto será recebido: I - em se tratando de obras e serviços:a) provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado. (BRASIL. Lei 8.666/93, art. 73, inciso I, alínea "a").

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