Vocabulário Controlado Básico (VCB)

Carta precatória

Carta precatória

Instrumento de cooperação por meio do qual uma autoridade judiciária solicita a outra que sejam praticados atos processuais na circunscrição desta (cf. art. 237, III, do CPC).$uhttps://www12.senado.leg.br/manualdecomunicacao/guia-juridico/carta-precatoria

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Termos não preferenciais

Termos relacionados

Data de criação
18-Set-2020
Termo aceito
18-Set-2020
Termos descendentes
0
ARK
ark:/99152/t3egx19lqk1qw4
Termos específicos
0
Termos não preferenciais
1
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6
Notas
7
Metadados
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