Autorização dada por um cônjuge a outro, exceto se o regime for o de separação de bens, para que este possa: a) alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis; b) pleitear, como autor ou réu, acerca desses bens ou direitos; c) prestar fiança ou aval; d) fazer doação, não sendo remuneratória, de bens comuns, ou dos que possam integrar futura meação" (DINIZ, M. H. Dicionário jurídico, 3. ed., 2008, v. 3).

=900 \$aVCB

=901 SEN10000000000000000210606

=908 180920da|azn||babn\\\\\ ana\\d

=BAS \$a342.16 - Direito de Família

=CAT \$aSENGER1$b30$c20200916$lSEN10$h2038

342.16251