Princípios éticos e normas de conduta que orientam o comportamento do parlamentar no exercício de seu mandato e que dispõem sobre o processo disciplinar respectivo.$uhttps://www.congressonacional.leg.br/legislacao-e-publicacoes/glossario/-/definicoes/termo/decoro_parlamentar

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=BAS \$a341.2 - Direito Constitucional

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