Responsabilidade civil do Estado
Responsabilidade civil do Estado
Obrigação patrimonial devida pelo poder público ao cidadão, em decorrência de prejuízo a este causado por ação ou omissão do agente do Estado.
=900 \$aVCB
=901 SEN10000000000000000212809
=908 180920da|azn||babn\\\\\
ana\\d
=CAT \$aSENGER1$b30$c20200916$lSEN10$h2039
=BAS $a341.3 - Direito administrativo
341.3012
Termos não preferenciais
Termos genéricos
Termos específicos
- TE7 ↓ Culpa administrativa
- TE7 ↓ Responsabilidade objetiva
- TE7 ↓ Responsabilidade subjetiva
