Excludente de punibilidade
Excludente de punibilidade
São situações em que o autor do crime não pode ser responsabilizado penalmente pelos seus atos, mesmo que tenha cometido uma conduta considerada criminosa.
=670 \$aTesauro do Supremo Tribunal Federal (TSTF), 3/09/2018$uhttp://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/pesquisarVocabularioJuridico.asp
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