Garantia prestada pelo réu ou por alguém em seu nome, perante autoridade policial ou judiciária para que possa, nos casos admitidos em lei, defender-se em liberdade.$vBRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Tesauro jurídico.

=670 \$aVocabulário de Controle Externo do TCU (VCE), 5/06/2018$uhttps://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=1678:10:46540481858::NO:::

=900 \$aVCB$9vcetcu

=901 SEN10000000000000000206913

=908 180920da|azn||babn\\\\\ ana\\d

=BAS \$a340 - Direito$9basvce

=CAT \$aSENGER1$b30$c20200916$lSEN10$h2037