Conjunto de técnicas, regras e instrumentos jurídicos, sistemáticos e informados por princípio apropriados, que tenha por fim a disciplina do comportamento humano relacionado aos espaços habitáveis, ou seja [...] arte e técnica social de adequar o espaço físico às necessidades e à dignidade da moradia humana.$vSILVA. Direito urbanístico, 1997

=900 \$aVCB

=900 \$aVCB$9vcetcu

=901 SEN10000000000000000204969

=908 180920da|azn||babn\\\\\ ana\\d

=BAS \$a341.3 - Direito Administrativo

=BAS \$a363.5 - Habitação, Saneamento e Urbanismo$9basvce

=CAT \$aSENGER1$b30$c20200916$lSEN10$h2037

341.374