Documento que possui o objetivo de prover a necessária e adequada proteção às informações produzidas ou custodiadas pelo TCU que não sejam de domínio público, às quais o receptor ten. Acesso de forma autorizada, em razão de relação de prestação de serviços ao TCU, acordos, convênios ou instrumentos congêneres, decisão judicial ou administrativa ou em decorrência de direitos e garantias constitucionais e legais.$vTCU

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