Dispositivo constitucional imutável, insuscetível de revogação ou abolição por emenda, constante no art. 60, □P4º da Carta de 1988. Visa impedir a modificação original do texto constitucional em assuntos cruciais para os direitos fundamentais preconizados pelo Estado.

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=BAS \$a341.2 - Direito Constitucional

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341.2