Segundo o art. 332 do Código Penal é crime contra a Administração: solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função.$vBRASIL. Código Penal. Lei nº 9.127, de 16 de novembro de 1995.