Vocabulário Controlado Básico (VCB)

Liberdade assistida

Liberdade assistida
Medida socioeducativa e restritiva da liberdade, prevista nos artigos 112, 118 e 119 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que tem como objetivo reintegrar à sociedade os adolescentes que transgrediram a lei, por meio da designação de um orientador capaz de acompanhá-lo, auxiliá-lo e orientá-lo.
=750 7$aLiberdade assistida$2CJF
=900 \$aVCB
=901 SEN10000000000000000209150
=908 180920da|azn||babn\\\\\ ana\\d
=BAS \$a341.43 - Processo Penal
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Termos genéricos

Termos relacionados

Data de criação
18-Set-2020
Termo aceito
18-Set-2020
Termos descendentes
0
ARK
ark:/99152/t3r8vyp0m81k4o
Termos específicos
0
Termos não preferenciais
0
Termos relacionados
4
Notas
8
Metadados
Busca
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