Recursos recebidos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, por sua participação, estabelecida na Constituição e em lei, na arrecadação de tributos federais. A Constituição de 1988 determinou que a partir de 1993, 44% do produto arrecadado, por meio do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sejam destinados aos fundos, da seguinte forma: 21,5%, ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal; 22,5% ao Fundo de Participação dos Municípios.$vCGU. Portal da Transparência. Glossário.

=900 \$aVCB

=900 \$aVCB$9vcetcu

=901 SEN10000000000000000207255

=908 180920da|azn||babn\\\\\ ana\\d

=BAS \$a328.3456 - Controle Externo$9basvce

=BAS \$a336 - Economia, Finanças e Orçamento públicos$9basvce

=BAS \$a350 - Administração Pública

=CAT \$aSENGER1$b30$c20200916$lSEN10$h2037

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