"O princípio do juiz natural é a garantia constitucional que tutela o direito e julgamento por juízo ou tribunal preconstituído." (ACQUAVIVA, 2000).

=750 7$aPrincípio do juiz natural$2STJ

=900 \$aVCB

=901 SEN10000000000000000211632

=908 180920da|azn||babn\\\\\ ana\\d

=BAS \$a340.1 - Filosofia do Direito

=BAS \$a341.2 - Direito Constitucional

=CAT \$aSENGER1$b30$c20200916$lSEN10$h2039

340.1

341.2