Solução dos conflitos de jurisdição internacional. Trata-se, portanto, de Direito internacional privado. Da competência internacional, tal como e conceituada pela doutrina, exclui-se a dos Tribunais internacionais, fundada no direito internacional público.

=670 \$aVocabulário de Controle Externo do TCU (VCE), 5/06/2018$uhttps://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=1678:10:46540481858::NO:::

=900 \$aVCB

=900 \$aVCB$9vcetcu

=901 SEN10000000000000000203197

=908 180920da|azn||babn\\\\\ ana\\d

=BAS \$a340 - Direito$9basvce

=BAS \$a341.1 - Direito Internacional Público

=CAT \$aSENGER1$b30$c20200916$lSEN10$h2036

341.16