Falta de poder da autoridade ou do juiz ou do tribunal para tomar conhecimento de uma causa ou de questão submetida a sua decisão.

=900 \$aVCB

=901 SEN10000000000000000207970

=908 180920da|azn||babn\\\\\ ana\\d

=BAS \$a341.4 - Direito Processual

=CAT \$aSENGER1$b30$c20200916$lSEN10$h2038

341.418